Condições Gerais de Serviço

Artigo 1. Preâmbulo, Âmbito de Aplicação e Definições

As presentes Condições Gerais de Serviço (doravante «CGS») regem o conjunto das relações contratuais entre a Zelly Sàrl, com sede em Lausana, Suíça (doravante «a Sociedade» ou «Zelly»), e qualquer pessoa singular (doravante «o Cliente») que subscreva os serviços de assistência por inteligência artificial (doravante «o Serviço»). A identidade completa da Sociedade consta do Aviso legal.

As presentes CGS aplicam-se exclusivamente aos contratos celebrados com consumidores (B2C). Ao subscrever o Serviço, o Cliente declara ser maior de idade e dispor de plena capacidade civil para contratar. A subscrição e a utilização do Serviço implicam a aceitação expressa e integral das presentes CGS.

Definições

• «Assistente»: o assistente pessoal baseado em inteligência artificial colocado à disposição do Cliente no âmbito do Serviço, acessível através de uma plataforma de mensagens de terceiros.
• «Apps»: as capacidades opcionais que permitem ao Assistente interagir com serviços de terceiros ligados pelo Cliente (Artigo 6).
• «Ações»: as operações que o Assistente executa nos serviços de terceiros ligados do Cliente, por instrução deste — por exemplo, o envio de um e-mail, a criação de um evento de calendário ou a modificação de um documento (Artigo 7).
• «Memória»: as funcionalidades de memorização do Assistente, incluindo a memória de longo prazo descrita no Artigo 10.

Artigo 2. Prestação do Serviço, Obrigação de Meios e Carácter Evolutivo

Obrigação de meios

A Sociedade fornece uma ferramenta tecnológica baseada na inteligência artificial. Está sujeita a uma estrita obrigação de meios e não garante a obtenção de qualquer resultado específico nem qualquer disponibilidade ininterrupta.

Transparência — sistema de inteligência artificial

O Cliente é informado de que o Assistente é um sistema de inteligência artificial: ao conversar com o seu Assistente, o Cliente não interage com um ser humano. Os conteúdos produzidos pelo Assistente (textos, sons, imagens) são gerados por inteligência artificial.

Carácter evolutivo do Serviço

O Serviço é um serviço digital em evolução contínua. A Sociedade pode fazer evoluir as suas componentes técnicas — nomeadamente os modelos de inteligência artificial subjacentes, os fornecedores técnicos, as funcionalidades e o catálogo de Apps — por motivos legítimos, tais como a melhoria do Serviço, a adaptação à evolução técnica ou regulamentar, a segurança ou a alteração das condições dos fornecedores a montante. Estas evoluções não constituem um incumprimento do contrato enquanto não degradarem de forma substancial as funcionalidades essenciais do Serviço. Se uma evolução degradar de forma mais do que ligeira o acesso ao Serviço ou as suas funcionalidades essenciais, o Cliente é informado do facto e pode denunciar o contrato sem custos no prazo de trinta (30) dias a contar da informação ou, se for posterior, da alteração.

Manutenção e suspensão técnica

A Sociedade reserva-se o direito de suspender ou interromper temporariamente o acesso ao Serviço por razões de manutenção, atualização ou segurança. Em caso de interrupção definitiva do Serviço por iniciativa exclusiva da Sociedade (salvo casos de força maior), a Sociedade compromete-se a informar o Cliente e a reembolsar-lhe, pro rata, o período pago e não consumido.

Artigo 3. Duração, Teste Gratuito, Cessação do Contrato e Conservação dos Dados

Duração

O contrato é celebrado por prazo indeterminado. O Serviço é faturado por períodos mensais, antecipadamente. O Cliente pode denunciar o contrato a todo o tempo, com efeitos no final do período de faturação mensal em curso, durante o qual o Serviço permanece plenamente acessível.

Teste gratuito

Quando proposto, o período de teste gratuito tem a duração de sete (7) dias a contar da subscrição e requer o registo de um meio de pagamento. No termo do período de teste, a subscrição paga inicia-se automaticamente e é cobrada a primeira mensalidade, salvo denúncia efetuada antes do fim do teste. A denúncia durante o teste é isenta de custos. O Cliente é informado destas condições, do preço e da data da primeira cobrança no momento da subscrição.

Caso 1 — Denúncia a pedido do Cliente

A denúncia efetua-se através do portal de gestão da conta. No termo do período em curso, o acesso é bloqueado e o ambiente virtual do Cliente é colocado em estado dormente durante trinta (30) dias. Durante este prazo, o Cliente pode reativar a sua subscrição sem custos adicionais e sem perda de dados, e pode solicitar a exportação dos seus dados em conformidade com a Política de Privacidade.

Decorrido este prazo sem reativação, o ambiente virtual e a totalidade dos dados associados (incluindo a Memória) são definitivamente eliminados, com exceção dos dados de faturação sujeitos às obrigações legais de conservação contabilística (art. 958f do Código das Obrigações suíço (CO), dez anos).

Caso 2 — Resolução por falta de pagamento

Em caso de falha da cobrança aquando da renovação mensal, aplica-se o seguinte procedimento:

• É enviado automaticamente ao Cliente um e-mail de lembrete.
• A subscrição é resolvida e o acesso ao Serviço é bloqueado.
• O ambiente virtual é colocado em estado dormente durante trinta (30) dias, sem qualquer perda de dados.
• A reativação é possível durante este prazo, condicionada à regularização do pagamento através do portal de pagamento. Decorrido este prazo sem reativação, o ambiente virtual e os dados são definitivamente eliminados, com exceção dos dados de faturação (art. 958f CO).

Caso 3 — Resolução extraordinária pela Sociedade (por incumprimento)

Em caso de violação grave das presentes CGS pelo Cliente (nomeadamente do Artigo 9), a Sociedade pode suspender ou resolver o acesso ao Serviço com efeito imediato. A Sociedade notifica o Cliente da medida e do respetivo motivo, e o Cliente pode pronunciar-se. O ambiente virtual é mantido em estado dormente durante trinta (30) dias antes da eliminação definitiva; durante este prazo, o Cliente conserva o direito de obter a exportação dos seus dados em conformidade com a Política de Privacidade.

Quando a resolução extraordinária é justificada por uma violação grave, o período de subscrição remanescente não é reembolsado. Se a suspensão ou a resolução se revelar injustificada, o período em causa é reembolsado ou creditado e o acesso é restabelecido.

Artigo 4. Condições Financeiras

Os preços são indicados em francos suíços (CHF), com todos os impostos incluídos, e são cobrados mensalmente, antecipadamente, através de um prestador de serviços de pagamento seguro.

Alteração dos preços

A Sociedade pode alterar os seus preços. Qualquer alteração de preço é notificada ao Cliente com, pelo menos, trinta (30) dias de antecedência e só produz efeitos, para as subscrições em curso, com o consentimento expresso do Cliente ou, na sua falta, na renovação mensal seguinte ao termo do pré-aviso — permanecendo o Cliente livre de denunciar previamente o contrato em conformidade com o Artigo 3, Caso 1. O silêncio do Cliente nunca vale como aceitação de um aumento de preço.

Reembolsos

Sem prejuízo dos direitos legais imperativos do Cliente — nomeadamente o Artigo 2 (interrupção definitiva), o Artigo 11 (força maior), o Artigo 13 para os consumidores residentes na UE/EEE e as garantias legais de conformidade aplicáveis —, os pagamentos são definitivos e não é concedido qualquer reembolso comercial, nomeadamente em caso de não utilização, de insatisfação ou de esquecimento da denúncia.

Artigo 5. Proteção e Encaminhamento dos Dados

O Serviço atua como uma ponte entre o Cliente, plataformas de mensagens de terceiros (p. ex. Telegram, WhatsApp numa evolução futura), fornecedores de modelos de inteligência artificial (API externas) e, quando o Cliente ativa Apps, um orquestrador de integrações (Sampark Inc., Composio). O Serviço apoia-se igualmente em fornecedores de alojamento e prestadores técnicos terceiros (nomeadamente Fly.io, Supabase, Vercel e Resend) para a disponibilização, o armazenamento e a comunicação transacional.

Política de Privacidade

A recolha e o tratamento de dados pessoais pela Sociedade regem-se pela nossa Política de Privacidade, que o Cliente reconhece ter lido. Esta descreve, nomeadamente, os subcontratantes utilizados, os países de destino dos dados e as garantias aplicáveis às transferências internacionais.

Consentimento para o encaminhamento

O Cliente reconhece e aceita expressamente que os dados que introduz transitam pelas infraestruturas dos operadores terceiros acima mencionados, os quais estão sujeitos às suas próprias políticas de privacidade, incluindo em matéria de transferência de dados para fora da Suíça.

Canais de terceiros

A Sociedade não responde pela interceção dos dados nos canais de mensagens de terceiros, nem por um eventual banimento ou restrição de acesso impostos ao Cliente pelo operador do serviço de mensagens, dentro dos limites do Artigo 12.

Artigo 6. Apps e Integrações de Terceiros

Definição

As Apps são capacidades opcionais que permitem ao Assistente do Cliente atuar sobre serviços de terceiros (por exemplo Gmail, Outlook, Google Calendar, Notion, Slack, Canva) através do mecanismo de autenticação próprio de cada fornecedor (OAuth ou chave de acesso pessoal). A sua ativação é estritamente voluntária e revogável a todo o tempo a partir da página dedicada da conta.

Chaves de acesso pessoais

Algumas Apps requerem uma chave de acesso pessoal fornecida pelo Cliente (chave API do serviço terceiro). Esta chave é transmitida diretamente ao orquestrador de integrações a fim de estabelecer a ligação; a Sociedade não a armazena. O Cliente permanece responsável pela gestão e pela revogação das suas chaves junto do serviço terceiro em causa.

Garantias do Cliente

Ao ativar uma App, o Cliente garante:

• ligar apenas contas que lhe pertençam ou para as quais disponha de uma autorização válida e legítima;
• respeitar as condições gerais do fornecedor terceiro em causa;
• não utilizar as Apps para recolher, tratar ou transmitir dados pertencentes a terceiros em violação da lei aplicável.

Suspensões pelos fornecedores terceiros

Os fornecedores terceiros (Google, Microsoft, etc.) podem, a todo o tempo, suspender, restringir ou revogar o acesso de um Cliente ou do orquestrador. A Sociedade não pode ser responsabilizada por tal decisão nem por uma indisponibilidade pontual de uma ou várias Apps daí resultante, dentro dos limites do Artigo 12. O Cliente conserva o acesso às funcionalidades de base do Assistente independentemente das Apps.

Artigo 7. Ações do Assistente

Quando há Apps ativadas, o Assistente pode executar Ações nos serviços ligados do Cliente: envio de e-mails, criação ou modificação de eventos de calendário, de documentos ou de mensagens, e operações comparáveis.

• As Ações são executadas por instrução do Cliente: consideram-se praticadas pelo próprio Cliente e fazem incorrer a sua própria responsabilidade perante o fornecedor terceiro e os eventuais destinatários.
• As Ações podem conter erros: a inteligência artificial pode interpretar mal uma instrução ou executar uma Ação de forma inexata ou incompleta.
• Dever de verificação: o Cliente deve verificar as Ações sensíveis ou importantes (envio de mensagens a terceiros, operações dificilmente reversíveis) antes de as mandar executar, e controlar o seu resultado. A Sociedade recomenda que não sejam confiadas ao Assistente Ações cujo fracasso ou erro teria consequências graves.

Proteção contra instruções externas (prompt injection)

O Cliente compromete-se a não instruir o seu Assistente para executar Ações sensíveis com base em conteúdos recebidos de terceiros não fiáveis (por exemplo, o corpo de um e-mail recebido ou uma página web não verificada). Uma instrução maliciosa dissimulada em tais conteúdos pode levar a inteligência artificial a agir contra o interesse do Cliente. A verificação final cabe ao Cliente.

Artigo 8. Advertências sobre a Inteligência Artificial

• Risco de erros: o Serviço pode produzir informações factualmente falsas, incompletas ou desatualizadas («alucinações»). As respostas do Assistente não devem ser utilizadas como fonte única de informação: o Cliente deve verificar de forma independente qualquer informação importante antes de nela confiar.
• Nenhum valor de aconselhamento: o conteúdo gerado não constitui, em caso algum, um parecer profissional, jurídico, médico ou financeiro e não substitui a consulta de um profissional qualificado.
• Responsabilidade do Cliente: o Cliente permanece responsável pelas decisões que toma livremente com base nas respostas geradas.
• Ações em serviços de terceiros: as Ações regem-se pelo Artigo 7, que prevê nomeadamente o dever de verificação do Cliente.

Artigo 9. Regras de Utilização e Dados Sensíveis

Utilização ilícita

O Cliente compromete-se a não utilizar o Serviço para gerar conteúdos ilegais ou difamatórios, para violar direitos de terceiros ou para tentar contornar as restrições e proteções do Serviço («jailbreaking»). Qualquer violação grave constitui motivo de resolução extraordinária em conformidade com o Artigo 3, Caso 3.

Dados sensíveis

O Cliente é firmemente convidado a não submeter dados pessoais sensíveis (nomeadamente dados de saúde, palavras-passe, credenciais bancárias) nos seus pedidos. O tratamento dos dados confiados ao Assistente é descrito na Política de Privacidade.

Artigo 10. Memória e Personalização

O Assistente dispõe de funcionalidades de memorização destinadas a personalizar as suas respostas: uma memória de trabalho ligada às conversas recentes e, quando ativada, uma memória de longo prazo que retém informações duradouras que o Cliente confia ao seu Assistente (preferências, contexto, hábitos).

• A memória de longo prazo e os tratamentos de dados associados são descritos na Política de Privacidade. Para os Clientes residentes na UE/EEE, a sua ativação está sujeita a um consentimento explícito, livremente revogável.
• O Cliente pode solicitar a todo o tempo a desativação da memória de longo prazo e o apagamento das recordações do seu Assistente.
• A Memória é eliminada juntamente com a conta, em conformidade com o Artigo 3 e com a Política de Privacidade.

Artigo 11. Força Maior

A Sociedade não é responsável pelo incumprimento ou pelo cumprimento defeituoso do contrato causados por acontecimentos que escapem ao seu controlo razoável, nomeadamente: catástrofes naturais, guerra, atos das autoridades, falhas generalizadas de redes ou de infraestruturas, ciberataques, bem como a falha, a interrupção, a degradação ou a alteração unilateral dos serviços de fornecedores terceiros de que o Serviço depende (nomeadamente fornecedores de modelos de inteligência artificial, plataformas de mensagens, orquestrador de integrações e fornecedores de alojamento), na medida em que a Sociedade não pudesse razoavelmente prevê-los nem evitá-los.

Em caso de força maior, as obrigações afetadas ficam suspensas enquanto durar o acontecimento e a Sociedade envida esforços razoáveis para restabelecer o Serviço. Se a interrupção exceder trinta (30) dias consecutivos, cada uma das partes pode resolver o contrato com efeito imediato; o período pago e não consumido é então reembolsado pro rata.

Artigo 12. Limitação de Responsabilidade

Regime geral

Dentro dos limites autorizados pelo direito aplicável: a responsabilidade da Sociedade por negligência leve é excluída; a Sociedade não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perdas de dados ou danos à imagem; e a responsabilidade da Sociedade pelos atos dos seus auxiliares e subcontratantes é excluída na medida permitida pelo art. 101, n.º 2, CO. Ficam ressalvados os danos causados por dolo ou negligência grosseira da Sociedade (art. 100, n.º 1, CO), bem como qualquer responsabilidade legal imperativa.

Regime aplicável aos consumidores residentes na UE/EEE

Em derrogação do regime geral, se o Cliente for um consumidor com residência habitual na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu:

• a Sociedade responde de forma ilimitada: (a) em caso de dolo ou negligência grosseira; (b) em caso de danos à vida, à integridade física ou à saúde, mesmo por negligência leve; (c) ao abrigo das garantias expressamente concedidas; (d) quando a lei prevê uma responsabilidade imperativa (nomeadamente responsabilidade pelos produtos e proteção de dados);
• em caso de negligência leve, a Sociedade só responde pela violação de uma obrigação contratual essencial — isto é, uma obrigação cujo cumprimento condiciona a própria boa execução do contrato e em cujo respeito o Cliente pode legitimamente confiar — e a sua responsabilidade fica então limitada ao dano previsível e típico para este tipo de contrato no momento da sua celebração;
• quanto ao restante, fica excluída qualquer responsabilidade da Sociedade, seja qual for o seu fundamento jurídico;
• estas regras aplicam-se igualmente à responsabilidade da Sociedade pelos seus auxiliares e representantes legais.

Artigo 13. Disposições Particulares — Consumidores residentes na UE/EEE

As disposições do presente artigo aplicam-se exclusivamente aos Clientes consumidores com residência habitual num Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e prevalecem sobre qualquer disposição contrária das presentes CGS.

Direito de livre resolução

O Cliente dispõe de um prazo de catorze (14) dias a contar da celebração do contrato para resolver livremente o contrato, sem indicar o motivo. Para exercer este direito, basta enviar uma declaração inequívoca antes do termo do prazo (por exemplo por e-mail para social@zellyapp.me), indicando a conta em causa. O Cliente pode utilizar o seguinte modelo, sem que tal seja obrigatório: «Pela presente notifico a minha livre resolução do contrato relativo à prestação dos serviços Zelly, subscrito em [data], em nome de [nome], e-mail da conta: [e-mail]».

Se, a pedido expresso do Cliente, a execução do Serviço começar durante o prazo de livre resolução e o Cliente exercer posteriormente este direito, deve à Sociedade um montante proporcional ao serviço prestado até à comunicação da livre resolução; o saldo de qualquer pagamento é reembolsado. O direito de livre resolução extingue-se quando o serviço tiver sido integralmente executado, se a execução tiver começado com o acordo prévio e expresso do Cliente e com o reconhecimento de que perderia o seu direito de livre resolução uma vez o contrato integralmente executado. A livre resolução não é necessária para pôr termo a um teste gratuito: a denúncia durante o teste (Artigo 3) permanece possível a todo o tempo.

Garantia legal de conformidade

O Cliente beneficia das garantias legais de conformidade aplicáveis aos serviços digitais no seu Estado de residência (nomeadamente reposição da conformidade, redução do preço ou resolução do contrato em caso de falta de conformidade). Estes direitos não são afetados pelas presentes CGS.

Denúncia simplificada

Quando o direito do Estado de residência do Cliente prevê modalidades de cessação específicas (por exemplo, um mecanismo de denúncia em linha), estas aplicam-se em complemento do Artigo 3. A denúncia por e-mail para o endereço de contacto da Sociedade é, em todo o caso, admitida.

Artigo 14. Modificação das CGS

Motivos

A Sociedade pode modificar as presentes CGS por motivos válidos: evolução do Serviço ou das suas componentes técnicas, evolução legal, regulamentar ou jurisprudencial, evolução das condições dos fornecedores a montante, correção de erros ou clarificação, ou exigências de segurança.

Modificações não substanciais

As modificações que não afetam nem as prestações principais, nem os preços, nem o equilíbrio geral do contrato (por exemplo clarificações, adaptações de redação, ajustes de modalidades secundárias) são notificadas ao Cliente por e-mail com, pelo menos, trinta (30) dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor, com destaque das alterações e uma advertência expressa sobre o alcance do seu silêncio. Na falta de oposição ou de denúncia antes da entrada em vigor, consideram-se aceites. Em caso de oposição, o Cliente pode denunciar o contrato em conformidade com o Artigo 3, Caso 1, sem custos adicionais.

Modificações substanciais e preços

As modificações que afetam as prestações principais, os preços ou o equilíbrio do contrato só produzem efeitos com o consentimento expresso do Cliente ou, na sua falta, na renovação mensal seguinte ao termo de um pré-aviso de trinta (30) dias, permanecendo o Cliente livre de denunciar previamente o contrato. O silêncio do Cliente nunca vale como aceitação de tal modificação.

Modificações do Serviço digital

As modificações do próprio Serviço regem-se pelo Artigo 2 (Carácter Evolutivo), incluindo o direito de denúncia sem custos em caso de degradação mais do que ligeira.

Direitos imperativos

Os direitos imperativos do Cliente, nomeadamente os resultantes do direito do seu Estado de residência habitual, ficam ressalvados.

Artigo 15. Disposições Gerais

Se uma disposição das presentes CGS se revelar nula ou inaplicável, as restantes disposições permanecem aplicáveis. A Sociedade pode transferir o contrato para uma entidade que retome a exploração do Serviço, desde que informe o Cliente, que pode então denunciar o contrato sem custos. A versão das presentes CGS na língua escolhida pelo Cliente no momento da subscrição faz fé a seu respeito.

Artigo 16. Direito Aplicável e Foro Competente

Direito aplicável

As presentes CGS regem-se pelo direito material suíço, com exclusão da Convenção de Viena. Se o Cliente for um consumidor com residência habitual na UE/EEE, esta escolha não o priva da proteção das disposições imperativas do direito do Estado da sua residência habitual: essas disposições continuam a ser-lhe aplicáveis.

Foro — Clientes consumidores

O Cliente consumidor pode demandar a Sociedade, à sua escolha, nos tribunais do seu domicílio ou nos tribunais da sede da Sociedade (Lausana, Suíça). A Sociedade só pode demandar o Cliente consumidor nos tribunais do domicílio deste (foro do consumidor).

Foro — outros Clientes

Para qualquer Cliente que não atue na qualidade de consumidor, o foro exclusivo é Lausana (Vaud), Suíça.